Justiça nega pedido de embargo de declaração de bens de Deborah Secco

A desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, da 8ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Rio, negou os embargos de declaração impetrados pela defesa da atriz Deborah Secco, de sua mãe, irmãos e da produtora Luz Produções Artísticas LTDA, que pertence à família.

Com a decisão, foi negado o pedido para trancar a ação penal, na qual foram condenados a devolver R$ 604.646 aos cofres públicos, por improbidade administrativa.

O jornal Exra destacou que, de acordo com o acórdão – assinado no último dia 19 de novembro e publicado no dia 29, a defesa dos réus alegou que não ficou demonstrado qualquer indício de improbidade administrativa. A magistrada, no entanto, afirma que não existe no acórdão a apontada omissão, pois, segundo ela, “foram enfrentadas todas as questões necessárias ao exame da controvérsia estabelecida no agravo de instrumento, com o juízo de cognição sumária que caracteriza a apreciação do recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa proposta” contra os réus.

No mesmo recurso, a atriz e os parentes receberam parecer favorável a liberação dos seus bens, que estavam bloqueados desde que a família foi denunciada pelo Ministério Público. De acordo com o advogado de Deborah Secco, Mauro Roberto Gomes de Mattos, a apelação contra a condenação da atriz será entregue amanhã a Justiça.

No dia 24 de outubro, a atriz Deborah Secco foi condenada pela Justiça a devolver R$ 158.191 aos cofres públicos. A sentença saiu três anos e oito meses depois de Deborah ser denunciada por desvio de verbas públicas, em ação de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa. Sua mãe, seu irmão, sua irmã e a produtora Luz Produções Artísticas LTDA, que pertence à família, também terão que restituir R$ 446.455.

Na decisão, o juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 3ª Vara de Fazenda Pública, também suspende os direitos políticos dos envolvidos, os obriga a pagar multa de R$ 5 mil e os proíbe de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais.

O inquérito teve início com uma representação do Sindicato dos Enfermeiros, que questionava a contratação de profissionais pela Fundação Escola do Serviço Público (Fesp). Com o avanço das investigações, identificou-se um esquema de fraude, na qual sete órgãos do governo estadual contratavam a Fesp para a execução de projetos. Como não tinha condições para executar tais serviços (e isso era sabido pelos órgãos), a Fesp subcontratava quatro ONGs. Ricardo Tindó Ribeiro Secco, pai de Deborah, era quem representava os interesses das ONGs junto aos órgãos e era o responsável e chefe operacional do “esquema das ONGs”.

Na conta de Deborah teriam sido depositados dois cheques — de R$ 77.191 e de R$ 81 mil. Na conta da Luz Produções, na qual a atriz é dona de 99% das ações, foram mais R$ 163.700. Seus irmãos Bárbara e Ricardo e sua mãe Sílvia ainda teriam recebido R$ 282.500 mil. Já o pai e a esposa, Angelina, receberam R$ 453 mil.