OAB paulista acha exagerada decisão da justiça em tirar a RedeTV! do ar

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) da capital paulista divulgou nota pública em que se diz preocupada com a decisão judicial que tirou do ar a RedeTV! por mais de 25 horas, entre segunda e terça-feira, dias 14 e 15 últimos. A nota, divulgada pelo Consultor Jurídico,  é assinada pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’urso.

A Ordem acredita que a liberdade de expressão é uma garantia constitucional que não deve sofrer limitações. Ainda segundo o órgão, existem outras formas de punição antes de chegar ao extremo do corte do sinal de transmissão:

 “O estado detém vários mecanismos para obrigar o cumprimento de uma decisão judicial antes de adotar uma medida extrema, como bloqueio do sinal de uma rede aberta de televisão”, afirma a nota.

A nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA
Diante da decisão judicial, que retirou do ar no último 14 de novembro a Rede TV, a Secção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público manifestar sua preocupação com decisões judiciais que restringem o pleno exercício da liberdade de expressão, uma garantia Constitucional que não deve sofrer limitações, quando o Estado dispõe de outras formas de coerção.
Sem entrar no mérito da decisão judicial, a OAB SP considera que o Estado detém vários mecanismos para obrigar o cumprimento de uma decisão judicial antes de adotar uma medida extrema, como bloqueio do sinal de uma rede aberta de televisão.
A OAB SP reforça o respeito às decisões do Poder Judiciário e o cumprimento das ordens emanadas desse Poder. As garantias asseguradas pelo Estado Democrático de Direito ajudam a construir uma sociedade mais crítica, plural e transparente; sendo que a Imprensa, com sua liberdade assegurada pela Carta Magna, constitui um sustentáculo da própria democracia.

Corte da transmissão

Na noite da última segunda-feira, dia 14, a Rede TV! ficou fora do ar. Quem sintonizava o canal só via uma tela escura, sem qualquer aviso. O sinal da emissora foi interrompido pela justiça, devido ao não cumprimento de uma decisão judicial. Até a noite de terça-feira, dia 15 – coincidentemente na data em que a emissora completa seis anos -, o sinal via antena da emissora ainda estava bloqueado. Porém, a transmissão via cabo não havia sido paralisada. Vinte e cinco horas depois, ou seja, às 22h15 da terça-feira, o sinal voltou, após acordo entre a emissora e o MP.

A determinação de retirar o sinal decorreu de uma decisão da juíza Rosana Ferri Vidor, que deferiu liminar do Ministério Público Federal, às 17h30 de segunda-feira, ocasionando a interrupção da transmissão da RedeTV!, o que foi feito por volta das 21h, quando a emissora de Alphaville exibia o TV Fama.

A suspensão do sinal ocorreu devido ao descumprimento, pela  RedeTV!, de uma ordem judicial, na semana passada, determinando que, no lugar da atração Tarde Quente, apresentada por João Kleber, a emissora deveria exibir um programa educativo. Segundo o MP, o programa de Kleber discrimina os homossexuais.

Na terça-feira, dia 8, a RedeTV! acatou em parte a determinação, tirando do ar o Tarde Quente, exibido às 17h. Porém, colocou no horário a reprise de uma de suas atrações, a série Vila Maluca, não um programa educativo, conforme a decisão. Dessa forma, o canal descumpriu a determinação da justiça.

Entenda o caso

Na segunda-feira, dia 7, Sergio Gardenghi Suiama (Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal) e Adriana da Silva Fernandes (Procuradora substituta) obtiveram uma liminar que suspendia a apresentação do programa Tarde Quente, sob acusação de divulgação de homofobia. A ação foi apresentada pelo MPF e seis ONGs ligadas à defesa dos direitos dos homossexuais e dos direitos humanos.

Interposto no dia 24 de outubro, o pedido do MPF é baseado em uma série de desrespeitos aos direitos humanos, divulgados no quadro de pegadinhas da atração. Caso fosse exibida, RedeTV! e João Kleber deveriam indenizar a sociedade por dano moral coletivo, no valor de R$ 20 milhões, o equivalente a 10% do faturamento bruto anual da emissora.

No lugar do Tarde Quente, a justiça determinou ainda que fosse exibido um programa educativo, produzido pelo MP. Porém, a RedeTV! colocou no ar uma de suas próprias atrações, a Vila Maluca.

O acordo

A RedeTV! fechou um acordo com o MPF (Ministério Público Federal), em São Paulo, e com ONGs (Organizações Não Governamentais), na noite de terça-feira, dia 15. Isso, após ficar 25 horas lacrada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Segundo a decisão judicial, a emissora ficaria fora do ar por 48 horas, caso não houvesse um acordo. Ao final da reunião, foi assinado um acordo, detalhando o direito de resposta das seis ONGs das áreas de direitos humanos, comunicação e movimento GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros), que ajuizaram a Ação Civil Pública contra a emissora junto ao MPF.

Assim, a RedeTV! propôs exibir programas educativos, por cerca de 30 dias, no horário antes ocupado pelo programa Tarde Quente, de João Kleber, às 17h. Isso ocorrerá a partir do dia 5 de dezembro. Uma multa, avaliada em R$ 400 mil, também será paga pela emissora, em razão do descumprimento da decisão judicial.