Bolsonaro sanciona ‘Lei Mari Ferrer’, que pune constrangimentos em julgamentos

Na última segunda-feira, 22 de novembro, o presidente da república, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou a “lei Mariana Ferrer”, que protege vítimas de constrangimento em audiências de crimes contra a dignidade sexual. O projeto obriga juízes, promotores e advogados a zelar pela integridade física e psicológica tanto da vítima como de testemunhas, caso contrário, poderão responder civil, penal e administrativamente. O texto também prevê que não serão permitidos uso de linguagem informal ou exibição de material que ofenda vítimas ou testemunhas.

A proposta também altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de coação no curso do processo – que atualmente é de um a quatro anos de reclusão e multa. A lei foi sancionada sem vetos e foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, 23 de novembro.

“A propositura tem por finalidade reprimir a ‘vitimização secundária’, qual seja, a violência psicológica no decorrer do procedimento de apuração e julgamento, considerando que a vítima já teria sofrido com a agressão pela qual o processo está sendo movido”, disse o Palácio do Planalto.

No último dia 27 de Outubro, a “lei Mariana Ferrer” já havia sido aprovada no Senado, através do Projeto (PL 5.096/2020), de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA).

Mariana Ferrer comemorou a sanção em suas redes sociais: “Que sirva de inspiração para as pessoas usarem seus cargos como instrumentos d’Ele. Eu sei que é doloroso e exaustivo. Ainda tem os que vibram com o nosso silêncio (além dos agressores), mas por favor, não parem. Estamos conectadas! Ao denunciar, nunca desistir de lutar e ir até o fim por nossos direitos não deixaremos existir próximas. Avante, sobreviventes”, escreveu a influenciadora digital.

Veja +: Artistas pedem justiça para Mariana Ferrer

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ENTENDA O CASO

A influenciadora digital Mariana Ferrer afirmou ter sido violentada em um evento no Café de La Musique, em Jurerê Internacional, praia de Florianópolis, quando ela tinha 21 anos. O Ministério Público de Santa Catarina fez uma denúncia de estupro em 16 de dezembro de 2018.
Após cinco meses sem resposta, ela passou a compartilhar o caso em suas redes sociais. Em maio de 2019, um exame pericial confirmou a verossimilhança entre os materiais genéticos do empresário André de Camargo Aranha e do corpo de delito de Mariana

Em junho daquele ano, a delegada do caso pediu um mandado de prisão temporário pela 3ª Vara Criminal de Santa Catarina. Em agosto, o acusado conseguiu um Habeas Corpus junto à 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Em 9 de setembro de 2020, o empresário foi absolvido pela Justiça de Santa Catarina em 1ª instância.

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DESRESPEITO NO TRIBUNAL

Em novembro de 2020, a influenciadora digital Mariana Ferrer foi desrespeitada durante audiência contra o empresário André de Camargo Aranha, acusado de tê-la estuprado. Mariana foi destratada pelo advogado de Aranha, Cláudio Gastão da Rosa Filho, que exibiu fotos da influenciadora dizendo que eram imagens “ginecológicas” e afirmou que “jamais teria uma filha” do “nível” dela.

Na ocasião, o juiz e promotor se omitiram. Na internet, as imagens da audiência repercutiram e causaram revolta.

Em outubro de 2021, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu por unanimidade manter a absolvição de André Aranha. Na ocasião, os desembargadores concluíram que não havia provas que sustentassem a acusação. Ainda cabe recurso em instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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