Empresa de Neymar tem vitória na Justiça em processo de R$ 5,8 milhões

A empresa Neymar Sport e Marketing, que tem os pais do jogador do PSG como titulares e que gerencia a carreira do camisa 10 da Seleção, venceu o governo municipal de Santos na Justiça contra cobranças de impostos de R$ 5,8 milhões. A decisão foi publicada no final do mês de novembro. As informações são do colunista Diego Garcia, do UOL.

Segundo a publicação, o município considera que está em discussão o valor de R$ 5,8 milhões por ISS (Impostos Sobre Serviços) da empresa em contratos de imagem de Neymar. Atualmente, são 15 processos abertos pelo governo municipal, mas que englobam a mesma situação.

No entanto, a família de Neymar vem ganhando essa disputa. Agora, a Justiça entendeu que a cobrança da prefeitura extrapolava a lei, além de ser despropositada, ilegal e constitucional exigir ISS sobre valores por negócios jurídicos distintos à prestação de serviços.

A família de Neymar alega que foi induzida ao erro na emissão de notas fiscais eletrônicas quando envolvendo a cessão dos direitos de imagem, voz, som, interpretação e nome do atacante da seleção brasileira, com recolhimento indevido de ISS. Além disso, os advogados de defesa alegam que não havia previsão disso na legislação, o que resultaria na cobrança indevida. A defesa da empresa ainda informou que as notas emitidas para fora de São Paulo já haviam recebido retenção de imposto.

A decisão, no entanto, cabe recurso e o governo municipal de Santos deve recorrer das decisões da Justiça.

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